Setor de Apostas Aciona STF Contra Proibição do Governo
A ANJL e o IBJR acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que proíbe as apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A associação pede a inconstitucionalidade da MP e a validade das leis anteriores de regulamentação.
📌 Principais Argumentos:
- Insegurança Jurídica: Extingue abruptamente um mercado recém-criado e regulamentado, prejudicando o ambiente de negócios.
- Falta de Urgência: O setor alega desvio de finalidade, argumentando que o tema não cumpre os requisitos constitucionais de urgência para uma MP.
- Investimentos e Outorgas: As empresas cumpriram regras e pagaram altas outorgas milionárias ao Estado para operar legalmente.
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